Entendendo a Portaria 671: Tudo o que você precisa saber sobre a Lei do Ponto Eletrônico

A Portaria 671, conhecida como a Lei do Ponto Eletrônico, é uma norma que regulamenta o uso do ponto eletrônico nas empresas para registrar a jornada de trabalho dos funcionários.

Essa medida tem como objetivo garantir a integridade dos dados registrados e tornar mais fácil a fiscalização das horas trabalhadas. No entanto, muitos empregadores e trabalhadores ainda têm dúvidas sobre como a Portaria 671 funciona e quais são as suas obrigações.

Nesse texto, vamos esclarecer todas as suas dúvidas sobre a Lei do Ponto Eletrônico e explicar tudo o que você precisa saber para adequar sua empresa às normas da Portaria 671.

O que é a Portaria 671?

A Portaria 671 é uma lei de direito trabalhista brasileira, também conhecida como Lei do Ponto Eletrônico. É a nova lei de ponto vigente para controle de jornadas de trabalho, publicada em novembro de 2021 e complementada pela Portaria 1.486 em junho de 2022.

A principal finalidade da Portaria 671 é garantir que os empregados e os empregadores cumpram com as obrigações trabalhistas. Esta lei estabelece que todos os empregadores devem fornecer a seus empregados um meio de registrar a jornada de trabalho, como por exemplo, um sistema de ponto eletrônico. A lei também visa garantir que os empregados recebam o pagamento de seus salários de acordo com a legislação trabalhista brasileira.

Os principais benefícios da Lei do Ponto Eletrônico

A Portaria 671, conhecida como a Lei do Ponto Eletrônico, tem como objetivo principal garantir a integridade dos dados registrados sobre a jornada de trabalho dos funcionários. Além disso, essa norma traz uma série de benefícios tanto para empregadores quanto para trabalhadores. Os principais benefícios são:

Maior segurança para ambas as partes

A lei permite que os empregadores e empregados tenham acesso a um meio de monitorar e registrar os horários de trabalho, garantindo assim a segurança jurídica.

Facilita a recuperação de créditos trabalhistas

Como a lei estabelece a obrigatoriedade do registro da jornada de trabalho, os empregados têm mais chances de recuperar os créditos trabalhistas a que têm direito.

Permite o aumento da produtividade

O sistema também permite aos empregadores monitorar a produtividade dos seus empregados de forma eficiente, o que pode aumentar a produtividade da empresa.

Documentos necessários para o cumprimento da Portaria

O cumprimento desta lei exige a obtenção de alguns documentos e informações por parte dos empregadores. Estes documentos incluem:

• Registro de controle de jornada de trabalho: O empregador deve manter atualizado um registro de controle de jornada de trabalho, que servirá como uma prova da jornada de trabalho dos seus empregados.
• Cópia da portaria 671: Também é necessário que o empregador mantenha uma cópia da Portaria 671 em seu arquivo de trabalho.
• Registro de dados dos empregados: O empregador também deve manter a informação dos empregados, como seus nomes, números de identificação, horas trabalhadas e salários.

Importante! A obrigatoriedade da Portaria 671 se aplica a todos os empregadores e empregados brasileiros, independentemente do tipo de contrato de trabalho ou da atividade desenvolvida.

Direitos do empregado no que diz respeito à Portaria 671

A Portaria 671 estabelece alguns direitos para os empregados. Estes direitos incluem:

• Direito a um meio de registro da jornada de trabalho: O empregado tem direito a um meio eficaz de registro da jornada de trabalho, como o sistema de ponto eletrônico.
• Fiscalização: Os empregados também têm o direito de fiscalizar os registros de jornada de trabalho mantidos pelos seus empregadores.
• Pagamento de acordo com a lei: A Portaria 671 também estabelece que os empregados devem ser pagos de acordo com a legislação trabalhista brasileira.

O não cumprimento da Portaria 671 pode resultar em penalidades para o empregador. Estas penalidades podem incluir multas, nulidade de contratos de trabalho e até mesmo ações judiciais.

Principais desafios da implementação da Portaria 671

A implementação da Portaria 671 pode ser um desafio para os empregadores. Estes desafios podem incluir:

1) Dificuldade de adaptação

O sistema de ponto eletrônico pode ser difícil de se adaptar, exigindo algum tempo para a sua implementação.

2) Custos elevados

Os custos envolvidos na implementação do sistema de ponto eletrônico podem ser elevados, exigindo dos empregadores um investimento significativo.

3) Erros de interpretação

O sistema de ponto eletrônico pode gerar erros de interpretação, o que pode gerar confusões entre os empregados e empregadores.

Conclusão

A Portaria 671, também conhecida como a Lei do Ponto Eletrônico é uma importante lei de direito trabalhista brasileira que garante a segurança jurídica dos empregadores e empregados.

Neste artigo, abordamos as principais questões da Portaria 671 e da Lei do Ponto Eletrônico, incluindo a finalidade, os benefícios, os documentos necessários, os direitos dos empregados e as penalidades para o não cumprimento da lei. Esperamos que este artigo tenha sido útil e forneça informações valiosas para a sua empresa.

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