Reforma Trabalhista – LEI Nº 13.467/2017

Reforma trabalhista 2

Após 30 anos de discussões para atualização da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) viveremos agora, um momento histórico. Está chegando o momento de implantar as novas regras que vão melhorar e simplificar as relações de trabalho nas nossas organizações.

Vale ressaltar que todos os direitos dos trabalhadores assegurados pela CLT, não foram excluídos, o intuito é de modernizar e flexibilizar as negociações nas relações entre patrão e empregado.

Importante: que todas as novas regras deverão ser implantadas de forma planejada e analisada, para não gerar atropelamento dos direitos e deveres de cada parte.

A Lei nº 13.467/2017 traz alterações como:

1- Acordos Coletivos

– ANTES: Os acordos coletivos de trabalho eram reconhecidos pela Constituição Federal. Mas geravam muitas controvérsias na Justiça do Trabalho.

– DEPOIS: A nova lei valoriza a regra constitucional que reconhece convenções e acordos coletivos, estabelecendo que os instrumentos prevalecerão sobre a lei durante sua vigência (prazo máximo de 2 anos). A prevalência valerá, por exemplo, quando se dispuser sobre jornada de trabalho, banco de horas anual, intervalo de almoço, remuneração por produtividade, troca de dia de feriado. Também traz um rol taxativo de direitos que não podem ser suprimidos ou reduzidos por negociação coletiva, como FGTS, 13º salário, férias, licença-maternidade, remuneração das horas extras em, no mínimo em 50%, em relação à do normal.

2- Jornada de Trabalho

a) Duração da Jornada Normal de Trabalho

– ANTES: A Constituição Federal estabelece que é direito do trabalhador a duração do trabalho normal não superior a 8 diárias e 44 semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

– DEPOIS: A nova lei mantém a regra atual.

b) Banco De Horas

– ANTES: A lei dispõe que o excesso de horas de um dia poderia ser compensado em outro dia, tendo de ocorrer dentro de um ano. A jurisprudência consolidou entendimento de que o banco de horas somente pode ser ajustado por negociação coletiva (Súmula 85/TST).

– DEPOIS: A nova lei mantém a possibilidade de pactuação mediante negociação coletiva do banco de horas anual e acrescenta, expressamente, a possibilidade de ser ajustado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período de seis meses.

c) Jornada 12 X 36 (Doze Por Trinta E Seis)

– ANTES: Não havia regulamentação de caráter geral para adoção dessa jornada. A jurisprudência (Súmula 444/TST) considera válido esse regime em caráter excepcional, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

– DEPOIS: Não houve alteração.

d) Horário De Almoço (Ou Intervalo Intra jornada)

– ANTES: A lei prevê intervalo de, no mínimo, uma hora e de, no máximo, duas horas para o trabalho contínuo, cuja duração seja superior a seis horas.

– DEPOIS: A nova lei mantém o intervalo mínimo de 1 hora e de, no máximo, 2 para o trabalho contínuo com duração superior a 6 horas, mas permite sua redução, por negociação coletiva ou individual (para o empregado portador de diploma de nível superior e cujo salário mensal seja igual ou superior a duas vezes o teto máximo da Previdência), respeitado o limite mínimo de 30 minutos.

e) Controle Da Jornada De Trabalho

– ANTES: A lei estabelece que toda empresa com mais de 10 empregados é obrigada a manter registro de ponto por meio manual, mecânico ou eletrônico, de acordo com especificações do Ministério do Trabalho.

– DEPOIS: A nova lei mantém a regra atual, mas permite a definição da modalidade de registro da jornada de trabalho por meio de negociação coletiva ou individual (para o empregado portador de diploma de nível superior e que perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o teto máximo da Previdência).

3- Contrato de Trabalho

a) Por Tempo Parcial

– ANTES: A lei considerava trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não excedia 25 horas semanais, com previsão de férias proporcionais ao número de horas trabalhadas por semana, vedada a conversão de 1/3 do período de férias em abono pecuniário e a realização de horas extras.

-DEPOIS: A nova lei considera trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração semanal não exceda 30 horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares ou, ainda, aquele cuja duração semanal não exceda a 26 horas, com a possibilidade de até 6 horas suplementares semanais, que poderão ser compensadas até a semana imediatamente posterior à execução, ou serem quitadas na folha do mês subsequente, caso não compensadas. As férias passam a ser de 30 dias por ano e é facultado ao empregado converter 1/3 de férias em abono pecuniário.

b) Intermitente

– ANTES: Não havia regulamentação legal sobre o tema.

– DEPOIS: A nova lei cria essa modalidade de contrato caracterizado pela prestação não contínua de serviços, ocorrendo com alternância de períodos de prestação do serviço e períodos de inatividade. O contrato deve ser por escrito e especificar o valor da hora de trabalho (não inferior ao valor do salário-hora mínimo, ou o devido aos demais empregados do estabelecimento na mesma função). O trabalhador deve ser convocado para a prestação de serviços, por qualquer meio de comunicação eficaz com, pelo menos, três dias corridos de antecedência e poderá prestar serviços a outros empregadores.

c) Teletrabalho (Home Office)

– ANTES: Não havia regras específicas na lei, sujeitando as regras de cada empresa que já praticam o teletrabalho à interpretação do Judiciário.

– DEPOIS: A nova lei regulamenta o home office, definindo-o como aquele prestado fora das dependências do empregador, com uso de tecnologias de informação e de comunicação. As condições do trabalho devem ser definidas em contrato e as empresas deverão orientar seus empregados nesse regime sobre precauções para evitar doenças e acidentes do trabalho.

4- Férias

a) Trabalhadores Maiores de 50(cinquenta) anos

– ANTES: A lei proibia que, mesmo nos casos excepcionais, as férias fossem fracionadas para trabalhadores menores de 18 anos e maiores de 50 anos.

– DEPOIS: A nova lei revoga essa regra, permitindo que os menores de 18 anos e os maiores de 50 anos possam, se assim concordarem, usufruírem as férias em até três períodos, desde que um deles não seja inferior a 14 dias e os demais não inferiores a cinco dias corridos.

b) Fracionamento das Férias

– ANTES: A lei previa que somente em casos excepcionais (não especificados) poderiam as férias ser concedidas em até dois períodos – um dos quais não poderia ser inferior a dez dias corridos.

– DEPOIS: A nova lei possibilita, desde que haja concordância do empregado, que as férias possam ser concedidas em até três períodos, desde que um deles não seja inferior a 14 dias e os demais não inferiores a cinco dias corridos.

5- Negociação Individual

a) Acordo Individual

– ANTES: A lei dispõe que as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação entre empregado e empregador em tudo que não contrarie às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.

– DEPOIS: Mantém a livre definição das relações contratuais, acrescentando que os empregados com nível superior e salário igual ou maior que duas vezes o teto do INSS pode estipular, livremente, os termos de seu contrato, com a mesma eficácia dos instrumentos coletivos quanto às matérias que podem ser negociadas, como teletrabalho e banco de horas anual, entre outros.

6- Rescisão do Contrato de Trabalho

a) Procedimentos para Rescisão do Contrato

– ANTES: A lei previa que o pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho firmado por empregado com mais de um ano de vínculo só seria válido quando feito com a assistência do sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho. Dispunha também que o pagamento das verbas rescisórias deveria ser feito no dia útil seguinte ao término do contrato, ou 10 dias após a notificação da demissão se ausente, indenizado ou dispensado o aviso prévio.

– DEPOIS: A nova lei revoga a obrigatoriedade de assistência na rescisão contratual e estabelece prazo único de dez dias para pagamento das verbas rescisórias, contados a partir do término do contrato.

b) Rescisão Por Acordo

– ANTES: Não havia previsão Legal.

– DEPOIS: A nova lei dispõe que o contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador. Neste caso, o empregado receberá 50% do aviso prévio, se indenizado, e da indenização sobre o saldo do FGTS e a integralidade das demais verbas trabalhistas, podendo ainda levantar 80% do valor dos depósitos do FGTS.

7- Trabalho da Mulher

a) Descanso Para Amamentação

– ANTES: A lei prevê dois descansos especiais, de meia hora cada, durante a jornada, para amamentação até o sexto mês do bebê, sem especificar a forma de definição desses intervalos.

– DEPOIS: A nova lei mantém os dois descansos especiais, mas prevê que os horários desse descanso serão definidos por acordo individual entre a mulher e o empregador.

b) Intervalo de Quinze Minutos Antes da Hora Extra

– ANTES: A lei previa que, em caso de prorrogação do horário normal de trabalho da mulher, era obrigatório descanso mínimo de 15 minutos antes do início do período extraordinário do trabalho.

– DEPOIS: A obrigação foi extinta.

8- Terceirização

a) Qualquer Atividade

– ANTES: A lei que regulamentou a terceirização não limitou a sua utilização a determinada atividade. Todavia, não deixou expressa a permissão de terceirização da atividade-fim da empresa contratante.

– DEPOIS: A nova lei autoriza, expressamente, a terceirização de qualquer atividade da empresa, inclusive sua atividade principal.

b) Atendimento Ambulatorial de Refeição e Outros

– ANTES: A lei que regulamentou a terceirização permitia que a contratante estendesse aos empregados da empresa de prestação de serviços (contratada) o mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinado a seus empregados.

– DEPOIS: A nova lei assegura aos empregados da empresa de prestação de serviços (contratada), enquanto eles trabalharem nas dependências da empresa contratante, as mesmas condições de acesso a alimentação, quando oferecida em refeitórios, utilização de serviços de transporte, atendimento médico ou ambulatorial existente nas dependências da contratante, além de treinamento adequado, garantia de mesmas medidas de proteção à saúde e segurança no trabalho.

9- Contribuição Sindical

a) Recolhimento

– ANTES: A lei previa o pagamento anual obrigatório da contribuição sindical para empregados e empregadores.

– DEPOIS: A nova lei torna a contribuição facultativa para empregados e empregadores.

As alterações a serem tomadas por parte do empregador não podem levar em conta somente o fato da vigência da nova lei. Deverá ser observada em conjunto, empresa, contabilidade e se possível jurídico para qualquer tomada de decisões em relação aos contratos já firmados com colaboradores anteriores à reforma trabalhista.

Fonte: http://www.portaldaindustria.com.br/agenciacni/noticias/2017/09/infografico-saiba-o-que-muda-na-sua-vida-com-as-novas-regras-trabalhistas/

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